Prefeito e agente de contratação são multados em R$ 13,6 mil por só disponibilizarem edital de pregão fisicamente na sede da prefeitura e mediante o pagamento de R$ 100,00

Clique aqui e adquira a Edição (2025) do meu Manual de Licitações e Contratos. A obra é seu guia para a atuação cotidiana na área!

Clique aqui para ingressar no grupo exclusivo de licitações e contratos no WhatsApp e receba todas as notícias sempre em primeira mão!

Falhas de transparência em um processo licitatório para aquisição de merenda escolar levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a julgar procedente uma representação contra a Prefeitura Municipal de Juruá, com aplicação de multa de R$ 13,6 mil ao prefeito J.M.R.J e ao agente de contratação J.A.S.

A decisão unânime foi proferida na manhã desta segunda-feira (24/02/25), durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, e seguiu propositura de voto do auditor Alber Furtado, que relatou o processo.

A representação foi apresentada pela empresa Xxxxxx Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA, que apontou irregularidades no Pregão Presencial 13/2024. Entre as falhas identificadas, estavam a exigência de retirada presencial do edital na sede da prefeitura, sem opção de acesso online, e a cobrança indevida de R$ 100 pelo documento, prática proibida por lei.

Além das multas, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Juruá implemente medidas para garantir a publicidade dos editais e demais documentos licitatórios em meio digital, eliminando a exigência de retirada presencial. O descumprimento dessas determinações pode resultar em novas penalidades.

Ambos os gestores têm 30 dias para pagar  os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Texto: Pedro Sousa

Fonte: TCE-AM