Abuso de policial militar não é mais ato de improbidade administrativa, diz STJ

O abuso de policiais militares que usam violência para o controle de situação em que não havia resistência ativa não tipifica nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente uma ação por improbidade auxiliada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra dois policiais militares.

Leia a íntegra: https://www.conjur.com.br/2024-ago-13/abuso-policial-nao-e-mais-ato-de-improbidade-administrativa-diz-stj/