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Prefeito e agente de contratação são multados em R$ 13,6 mil por só disponibilizarem edital de pregão fisicamente na sede da prefeitura e mediante o pagamento de R$ 100,00
TCU fez sua primeira Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI) com base na LC n. 182/21: Tecnologias selecionadas usam drones, satélites e informações dadas pela população para a fiscalização
Cautelar do TCMGO dá prazo de cinco dias para prefeitura de Cidade Ocidental anular concorrência que, somadas a outras 14 irregularidades, exigiu balanço provisório por empresas recém-constituídas
Parecerista é multado por basear seu entendimento em lei declarada inconstitucional e presidente da Câmara Municipal também sofre multa por basear seu ato na referida lei
Regra básica, afirma o TCE-PR: em licitações, cláusulas que possam limitar competitividade devem ser fundamentadas
TCE-SP, de modo inédito, determina suspensão cautelar de licitação promovida por entidade do terceiro setor (executante de contrato de gestão)


1º Congresso Direito Justiça e Inovação (evento online, ao-vivo e gratuito) inicia segunda-feira
MPMS deflagra operação Malebolge: combate a fraudes em licitações por meio de conluio entre empresários e servidores públicos coaptados
Publicada a 2ª Edição dos Enunciados do INCP - Instituto Nacional da Contratação Pública
Estado de Goiás é condenado a pagar indenização de 500 mil a pais de bebê morto afogado em razão da prisão por engano do pai: os filhos estavam sozinhos com ele no momento da prisão
É lícito o Legislativo utilizar recursos próprios para contratar serviços especializados de engenharia para subsidiar a fiscalização de obras do Poder Executivo.
Contrata+Brasil: uma análise do 14-bis das compras públicas
Em acórdão transitado em julgado, TCE-PR enfatiza que licitações não podem ter exigências que dificultem a participação das cooperativas
PF deflagra operação contra grupo constituído por servidores municipais e particulares suspeitos de fraudes a licitações: a estimativa é de que os contratos supostamente fraudados supera R$15 milhões
TCU multa pregoeiro que indeferiu recurso de empresa concorrente que demonstrava o uso indevido de benefício como microempresa pela primeira colocada
Projeto em tramitação na Câmara busca alterar a Lei n. 14.133/2021 para que empresas tenham pelo menos dois anos de existência para participar de licitações
Projeto busca alterar a Nova Lei de Licitações para combater casos de corrupção
Município de Rondonópolis revoga licitação milionária por orientação do Ministério Público: ausência de capacidade técnico-operacional da empresa vencedora
TCM-GO limita pagamentos à vencedora de licitação: em processo “estranhíssimo”, 5 licitantes tiveram as propostas desclassificadas pelo agente de contratação sem oportunidade de readequação
Polícia Federal com apoio da CGU e cooperação técnica do TCE-ES deflagra operação contra fraudes em licitações: servidor recebia 10% sobre os empenhos
PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
