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TCE-MA compreende como ilegal a reserva de licitações exclusivas para ME e EPP sediadas local ou regionalmente
TCE-PR suspende licitação de Matinhos por exíguo prazo para apresentação de amostras
PL que altera a LAI e a Lei nº 14.133/2021 para aumentar a transparência é aprovado no Senado
Polícia investiga fraude após empresa de obras e soldas ser contratada para organizar concurso público em MT
TCE-PR suspende pregão do Município de Tamarana-PR, por impedir a participação no certame de empresa sancionada com impedimento de licitar e contratar (aplicada por outros Entes federativos)
TJSP julgou parcialmente procedente ADI, conferindo interpretação conforme, sobre restrições aos agentes executores de funções essenciais na Lei nº 14.133/2021
TJMT declara inconstitucional lei municipal que admitia ocupante de cargo exclusivamente comissionado como agente de contratação
Polêmica da renovação de quantitativos de ata de registro de preços na NLLC
TRF4 entende que responsabilidade pela emissão de ART recai sobre as empresas ou profissionais contratados para a execução das obras e não sobre a contratante
Novas regras para extinção de contratos relativos a serviços contínuos
MGI e MD lançam consulta pública para implementação de Supermercado Virtual que atenderá o Comando Militar do Planalto e outros órgãos
A utilização do pagamento antecipado como instrumento de racionalidade administrativa
TCE/SC emite nota técnica sobre despesas de pronto pagamento previstas na Nova Lei de Licitações
Para o TCE-PR é possível contratar empresa para a locação de luminárias de LED e prestação de serviços de instalação e manutenção, com a consolidação da propriedade sobre os equipamentos ao final
Problemas em estimativas de preços na área de TI podem gerar compras mais caras
Mediante o atendimento de condicionantes, TCE-SC compreende como possível a realização de credenciamento para abastecimento da frota
PL 2699/2024 objetiva alterar a Lei nº 14.133/21 para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição, manutenção e assistência técnica.
Pesquisa de preços: TCE-SC suspende cautelarmente homologação de dois itens de pregão eletrônico
TCU recomenda que INFRAERO avalie a real necessidade de exigir atestados técnicos sobre novas tecnologias ou materiais
MGI divulgou primeira lista de produtos com margem de preferência para licitações públicas
PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
