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Emitida recomendação conjunta aos Tribunais de Contas brasileiros para que intensifiquem a fiscalização sobre às adesões às atas de SRP (caronas)
Para TCE/PE, agente de contratação deve ser servidor efetivo e conduta desidiosa em não admitir ou capacitar agentes efetivos para a função é passível de responsabilização
Tribunal de contas determina que ex-presidente de Câmara de Vereadores restitua quase 300 mil. Outro presidente é multado em quase 30 mil (dentre os fatos, designação irregular de pregoeiro)
TCE-MG suspende licitação em que o poder público cobrava “contribuição” de 5% sobre o valor do contrato a ser celebrado
MP-SC deflagrou Operação "Control C" para combater fraudes em licitações em municípios catarinenses: editais e termos de referência eram idênticos em diversos municípios
O direito fundamental ao bom governo e o dever de proteção estatal: análise de algumas medidas adotadas pelo legislador na reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Esplanada: suspensa licitação por direcionamento
Licitação para contratação de agências de publicidade deve seguir legislação própria
Antes de inabilitar licitantes, poder público deve agir para buscar documentos faltantes, decide Tribunal de Contas
Esquema de compra de livros sem licitação investigado pelo Gaeco (MP/MS) gera condenação em 2º grau mais de uma década depois
Faça o download do livro sobre improbidade administrativa lançado pela Câmara dos Deputados hoje (25/03/25)
Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação, independentemente da aquisição ter sido realizada pelo Estado
Especificação incomum em licitação deve ser justificada em laudo ou estudo técnico preliminar

Decisão importante do TCU: Reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados prevista na Lei n. 14.133/2021 pode ser comprovada por diferentes meios - a certidão do MTE não é suficiente, p


Faça o download da obra “Desinformação: o mal do século” (vol 2) publicada pelo STF
Ex-prefeito de município baiano recebe mais uma condenação e ultrapassa 73 anos de reclusão por fraude em licitações, credenciamentos e dispensas. Presidente da Comissão de Contratação é absolvido
Pregoeira exclui do edital cláusula de limitação geográfica, permitindo a ampla participação, mas não o republica dando novo prazo à apresentação das propostas e Tribunal de Contas suspende o pregão
TCE-MG suspende licitação com ata de SRP já firmada por ausência de ETP e por aglutinar no mesmo lote serviços veterinários e montagem de estrutura de eventos (palcos, tendas e iluminação)
IBDA (no ano do cinquentenário) publica versão consolidada de seus enunciados
STF considera inconstitucional hipótese de sanção de proibição de contratar com o poder público local, que não esteja em lei geral editada pela União
PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
