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TCE/SC suspende licitação por ausência de justificativa técnica em ETP para o não parcelamento do objeto
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de uma licitação promovida pela Prefeitura de Treze Tílias após identificar indícios de irregularidades no processo. A decisão foi proferida pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, relatora do Processo LCC 26/00086050, e publicada no Diário Oficial Eletrônico de 12 de maio de 2026. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a fase preparatória da licitação, promovi
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há 1 hora2 min de leitura
TCE-ES aplica multa a servidor responsável pela elaboração de ETP, por não atendimento dos requisitos legais
Em um processo de representação, ficou constatada irregularidade no contrato firmado pela Prefeitura Municipal da Serra, em 2025, para a aquisição de uniformes escolares, o qual foi feito por meio da adesão à Ata de Registro de Preço elaborada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF). 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a fase preparatória da licitação, promovido pelo Instituto Brasil Plane
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há 1 hora2 min de leitura
No Espírito Santo, gestor é multado por não estabelecer no ETP a justificativa técnica para exigir disponibilização prévia de usina de asfalto em um raio de 30 Km
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram o então diretor-geral do Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental (Sanear) por manter em edital de licitação cláusula restritiva. O edital em questão previa a contratação de empresa de apoio ao setor operacional para executar ligação de água e esgoto, manutenção de redes de água e esgoto, recomposição, pavimentação de ruas e limpeza de resíduos, abrangendo todo o município de Colatina, com
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há 1 dia3 min de leitura
TCU considera inadequado uso da Lei Ferrari em licitações para aquisição de veículos
Na sessão plenária de 13 de maio de 2026, o TCU apreciou representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico promovido pelo Ministério da Saúde para aquisição de vans e micro-ônibus adaptados para transporte sanitário de pacientes. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a fase preparatória da licitação, promovido pelo Instituto Brasil Planeja! ☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼 A controvérsia concentrou-se na exigência editalícia de comprovação de ate
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há 2 dias2 min de leitura
No Espírito Santo, servidoras são multadas por falhas na pesquisa de preços e ausência da demonstração de vantajosidade em adesão à ARP
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aplicou multa a servidoras da Prefeitura de São Gabriel da Palha por irregularidades em contratação para compra de kits e equipamentos destinados a laboratórios de aprendizagem criativa, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 046/2023, da Prefeitura de Uiraúna, da Paraíba. O processo foi analisado em representação que apontou falhas no Termo de Adesão nº 10/2024, vinculado à aquisição dos materiais. 👇🏼👇�
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há 2 dias2 min de leitura
Em Minas Gerais, assessor jurídico é multado por emitir parecer jurídico pela legalidade de edital de pregão presencial que restringiu a oferta de produtos importados
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou procedentes os apontamentos de irregularidades na denúncia ao Processo Licitatório n. 23/2024, referente ao Pregão Presencial nº 6/2024, promovido pela Prefeitura de Funilândia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O objeto da licitação consiste no “registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras, bicos e protetores novos para atender a todos os veículos da frota do município”. 👇🏼👇🏼�
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há 4 dias2 min de leitura
Abertas as inscrições para o maior congresso de Licitações e Contratos, online, gratuito e com certificação do Brasil: mais de 2 mil pessoas também aguardam você!
Bem-vindo ao 18° Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos, uma iniciativa pioneira da Escola Mineira de Direito e tradicionalmente organizado pelo Prof. Pós-doutor Felipe Dalenogare Alves. O evento ocorre no âmbito das atividades do curso de pós-graduação em Licitações e Contratos da Escola Mineira de Direito, primeiro curso organizado e consolidado com base na Nova Lei de Licitações, que reúne os melhores professores do Brasil e o melhor conteúdo para quem deseja atuar
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há 6 dias1 min de leitura
Suspensa licitação no PR, por suspeita de conluio entre empresas
Uma licitação destinada à contratação de empresa especializada em desobstrução e limpeza de bueiros e bocas de lobo das ruas de Itaipulândia (Região Oeste) foi suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a fase preparatória da licitação, promovido pelo Instituto Brasil Planeja! ☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼 A medida foi concedida pela conselheira-substituta Muryel Hey, em substituição ao co
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11 de mai.3 min de leitura
Em SC, Fiscal de contrato e empresa devem ressarcir solidariamente R$ 16,58 milhões aos cofres públicos
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou o início do processo denominado Tomada de Contas Especial para que responsáveis pela obra que resultou no rompimento da estrutura do reservatório de água no bairro Monte Cristo, em Florianópolis, devolvam R$ 16,58 milhões aos cofres públicos. Esse montante será de reponsabilidade solidária da empresa que executou os serviços de construção da estrutura e de um dos fiscais da obra. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se
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11 de mai.2 min de leitura
Licitação de 11 milhões em MG é suspensa por edital prever prazo de 30 dias para instalação de usina asfáltica a quente, com licenciamento ambiental a ser obtido pela contratada, dentro desse prazo
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão da Segunda Câmara da última terça-feira (5/5/26), suspendeu o processo de licitação (Concorrência n. 2301762 000002/2026), promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), que tinha como objetivo a contratação de empresa para recuperação do pavimento em trechos da Rodovia MGC-455. O valor estimado era de R$ 11.780.990,11. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso
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11 de mai.2 min de leitura
Para TCE/PR, vigência da ata de registro de preços pode ser prorrogada para objeto parcial ou total (renovação dos quantitativos)
Em Consulta, TCE-PR orienta que opção deve ser exercida dentro do prazo vigência original da ata e deve ser demonstrada a manutenção do preço vantajoso, conforme Plano de Contratações Anual. A vigência da ata de registro de preços pode ser prorrogada, conforme disposição do artigo 84 da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos), em relação ao quantitativo eventualmente remanescente ou à totalidade do objeto inicialmente previsto na ata, desde que essa possibilidade con
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28 de abr.10 min de leitura
TCE/SC identifica restrição à competitividade e suspende licitação: falha na definição do critério de julgamento resultou em empate generalizado das propostas
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, em decisão singular, a suspensão do Pregão Eletrônico n. 02/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Barra Bonita, destinado à contratação de empresa especializada no fornecimento e no gerenciamento de cartão magnético ou eletrônico para a execução de programas de incentivo à agricultura e à agropecuária. A decisão singular foi proferida no âmbito do Processo REP n. 26/00050455, sob a relatoria do conselheiro Adi
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28 de abr.2 min de leitura
TCE/MG aplica R$ 15.000,00 de multa a prefeito, por contratações irregulares
Na sessão da Primeira Câmara, nesta terça-feira (28/4/26), o Tribunal multou o prefeito de Visconde do Rio Branco, L.F.A.F, por contratar, entre 2021 e abril de 2024, profissionais sem processo seletivo, concurso público ou emissão de notas fiscais. A representação (Processo n. 1170936) sobre essas irregularidades foi feita pelo vereador do município, G.G.A. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a fase preparatória da licitação, promovido pelo Insti
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28 de abr.1 min de leitura
Falhas evitáveis no processo suspendem licitação em Minas Gerais
O Tribunal de Contas de Minas Gerais julgou procedente a denúncia formulada pela sociedade empresária Xxxxxxx Ltda. ao pregão eletrônico n.º 4/2024, promovido pelo Consórcio Regional de Saneamento Básico (Consane), com vistas a futura contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de resíduos sólidos urbanos classe II-A (materiais não perigosos, biodegradáveis), com fornecimento de materiais, equipamentos de apoio e mão de obra. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼
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26 de abr.1 min de leitura
Sobrepreço em contratação leva responsáveis a devolver mais de R$ 40 mil aos cofres públicos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) observaram o sobrepreço em uma contratação para serviços de dedetização e desratização na Câmara Municipal de Conceição da Barra . O caso chegou ao Tribunal depois de uma denúncia feita à Ouvidoria da Corte de Contas capixaba. Depois de receber a denúncia, a Controladoria Legislativa de Conceição da Barra foi acionada para que pudesse apurar o caso. Foi a própria Controladoria que confirmou a irregular
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12 de abr.3 min de leitura
PF faz operação contra superfaturamento de contratos administrativos em Universidade Federal
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (9/4), a segunda fase da Operação Lucro Espúrio, que visa combater crimes de fraude em licitações e em contratos administrativos e apropriação indevida de recursos públicos em contratos administrativos da Universidade Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (UFMS). 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a fase preparatória da licitação, promovido pelo Instituto Brasil Planeja! ☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼 Os cont
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9 de abr.1 min de leitura
Contratação de serviços de engenharia comuns exige procedimento licitatório, sendo incabível inexigibilidade
A contratação de serviços de engenharia de tipo comum, que não demandam notória especialização, exige a prévia realização de procedimento licitatório. A regra foi reforçada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao emitir, por meio de decisão monocrática do conselheiro Ivan Bonilha, medida cautelar que suspendeu contratação precedida por procedimento de inexigibilidade de licitação realizada pela Prefeitura de Tamarana. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agor
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6 de abr.3 min de leitura
TCU reforça o entendimento de que requisitos de habilitação potencialmente limitadores da competitividade (como experiência prévia) devem possuir robusta justificativa no ETP
O Plenário do TCU, na sessão de 25/03/2026, proferiu o acórdão nº 733/2026, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, em representação formulada pela empresa Xxxxxxx Ltda. contra o Pregão Eletrônico 90019/2025, conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, cujo objeto era a contratação continuada de serviço de guarda de mercadorias em ambiente monitorado e seguro. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a f
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31 de mar.2 min de leitura
TCE/RJ tem importante precedente sobre segregação de funções para órgãos e entidades estaduais e municipais jurisdicionados
O TCE/RJ, ao julgar o Processo 234.065-6/2025, proferiu o Acórdão nº 000721/2026-PLENV, em 26 jan 26, de relatoria do Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual estava sob análise uma concorrência pública conduzida pelo município de Macaé/RJ. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Clique aqui e solicite diretamente ao Professor Felipe Dalenogare um exemplar do seu Manual de Direito Administrativo e ganhe acesso gratuito ao Curso sobre o parecer jurídico em Direito Administrativo ou o Curs
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29 de mar.2 min de leitura
Suspensa licitação que utilizou plataforma eletrônica pertencente à empresa que, ao mesmo tempo, participou do certame como licitante
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico n. 40/2025 lançado pela Prefeitura de Pomerode para a contratação de um sistema web de gestão educacional municipal. O valor previsto do contrato é de R$ 357.915,00. A decisão foi proferida pelo relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan‑Dall, no âmbito da Representação n. 26/00057700. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 CLIQUE AQUI para participa
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27 de mar.2 min de leitura
PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
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