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Pregoeira, chefe da central de compras que elaborou artefatos da fase preparatória e autoridade que autorizou o início do processo licitatório são multados por irregularidades em SRP
A Denúncia n. 1174329 apresentada ao TCE/MG, formulada por Xxxxxxxxx contra o Consórcio de Administração de Serviços de Inovações Públicas (CASIP), examinou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 14/2024, destinado ao registro de preços para futura e eventual contratação de serviços médicos e especialidades para o consórcio e os municípios consorciados. O relator, conselheiro em exercício Hamilton Coelho, analisou os seguintes apontamentos: (1) retificação do edital
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há 4 horas4 min de leitura
Mantida a suspensão de licitação por elevado grau de detalhamento do objeto e por ausência de parcelamento
Em 11/8/2026, a Primeira Câmara do TCE/MG referendou, por unanimidade, a decisão monocrática proferida pelo relator, conselheiro Alencar da Silveira Jr, que determinou cautelarmente, a suspensão do Processo Licitatório n. 41/2026 – Pregão Eletrônico n. 27/2026, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí – CIMASP. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 👉🏼 Obtenha o Manual de Licitações e Contratos Administrativos do Professor Felipe Dalenog
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há 4 horas2 min de leitura
Agente de contratação é multado em R$ 20 mil por série de irregularidades, dentre elas não respeitar o prazo mínimo para republicação do edital e não prever índice de reajustamento no Edital
A Denúncia n. 1177548 foi apresentada ao TCE/MG pela empresa Xxxxxxx Ltda. em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde CIS → Circuito das Águas, questionando o Pregão Eletrônico n. 25/2024, Processo Licitatório n. 33/2024, destinado ao registro de preços para contratação de serviço técnico de controle de mosquitos vetores de arboviroses, por meio de aplicação espacial de adulticida a ultrabaixo volume (UBV). Foram apontadas as seguintes irregularidades: (1) direcionamento do
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há 4 horas3 min de leitura
TCE/MG fixa entendimento sobre a possibilidade de anulação ou revogação da desapropriação por utilidade pública
A Consulta n. 1188173, formulada pela prefeita de Nova Porteirinha, Elbe Figueiredo Brandão, questionou a possibilidade de anular ou revogar procedimento de desapropriação por utilidade pública antes da transferência definitiva do imóvel ao ente expropriante, bem como os efeitos da medida quando já houver dispêndio de recursos públicos para indenização do particular. A consulta questionou se a Administração poderia anular ou revogar a desapropriação ainda não consumada diante
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há 4 horas3 min de leitura
TCE/MG fixa prazo máximo de 30 dias para a comunicação de eventual alteração na ordem cronológica de pagamento, autorizada excepcionalmente pela Lei n. 14.133/21
A Consulta n. 1204157, formulada pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, questionou se a comunicação ao Tribunal de Contas sobre a alteração da ordem cronológica de pagamentos, prevista no § 1º do art. 141 da Lei n. 14.133/2021, poderia ser realizada no âmbito da prestação de contas anual do dirigente máximo. A consulente questionou, em síntese, qual procedimento deveria ser adotado para cumprimento da obrigação de comunicação ao Tribunal de Contas, considerando q
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há 4 horas3 min de leitura
TCE/MG analisou possibilidade de credenciamento de serviços de saúde com participação de empresa de parente de agente político
A Consulta n. 1188189, analisada pelo Plenário do TCE/MG, em 5/08/26, examinou a utilização do credenciamento para a contratação de serviços de saúde vinculados ao SUS em município com reduzida oferta de prestadores, bem como a possibilidade de participação, no procedimento, de empresa pertencente a parente de agente político municipal. Foram submetidos ao Tribunal os seguintes questionamentos: (1) se, em credenciamento com regras padronizadas e isonômicas, seria admissível a
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há 4 horas4 min de leitura
Prefeito é multado por manter cargos comissionados de assessor jurídico para o exercício de atribuições próprias dos cargos efetivos de Procurador Municipal
Em sessão virtual de 18/08/26, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) julgou procedente Representação do Ministério Público de Contas (MPC) que apurou irregularidades na estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Ecoporanga. O processo questionou a criação e manutenção de cargos comissionados de Assessor Jurídico para o exercício de atribuições próprias dos cargos efetivos de Procurador Municipal, por estar em desacordo com a exigência constitucional de con
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23 de ago.2 min de leitura
Suspensa licitação que exigia a apresentação mínima de três atestados de capacidade técnica emitidos exclusivamente por órgãos públicos
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico n. 7/CISAMREC/2026, lançado pelo Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Cisamrec), destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de verificação de óbitos e esclarecimento da causa mortis (SVO/SDVO). O certame possui valor estimado em R$ 3,8 milhões. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 👉🏼 Obtenha o
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23 de ago.2 min de leitura
TCE/SC compreende pela possibilidade de realização de SRP por dispensa ou inexigibilidade de licitação realizada por apenas um órgão ou entidade
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio de seu Tribunal Pleno, proferiu a Decisão n. 568/2026, publicada no Diário Oficial de 26/06/26, no âmbito do Processo n. CON 26/00022168, que versou sobre uma Consulta formulada pela Câmara Municipal de Joinville. O processo analisou a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) em contratações diretas — por dispensa ou inexigibilidade — por um órgão isolado. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Cli
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5 de jul.1 min de leitura
Gestora do contrato e responsável pela contratação são multados por não exigirem apresentação de garantia adicional no momento da contratação (valor abaixo de 85% do orçamento da administração)
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio de sua Segunda Câmara, proferiu o Acórdão n. 3/2026, publicado no Diário Oficial de 22/05/26, no âmbito do Processo n. REP 25/00137389, julgando procedente, por unanimidade, uma Representação referente à Concorrência n. 004/2025 da Prefeitura Municipal de Romelândia. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Clique aqui e garanta agora nosso Manual de Licitações e Contratos Administrativos, edição 2026, em pré-venda, e aprenda
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5 de jul.1 min de leitura
Abertas as inscrições para a 1ª Jornada de Licitações e Contratos da EMD: evento gratuito, online e com certificação
Estão abertas as inscrições para a 1ª Jornada de Licitações e Contratos da Escola Mineira de Direito - EMD, que ocorre dia 7/7/26, das 19 às 21h. O evento é online, ao-vivo, com inscrições e certificação gratuitas. Parte 1: Como evitar erros na fase preparatória da Licitação. Expositor: Felipe Dalenogare. Currículo: Pós-doutor em Direito pela Università di Bologna. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Especialista em Gestão Pública Municipal, Dir
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1 de jul.1 min de leitura
TCE/SC suspende licitação por presença de cláusulas restritivas sem a justificativa técnica adequada na fase preparatória
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concedeu medida cautelar para suspender a licitação da Prefeitura de Santa Rosa do Sul destinada à execução de obra de pavimentação asfáltica. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 15 de junho de 2026, foi assinada pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do Processo REP 26/00107660, com base em análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC). 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se a
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23 de jun.2 min de leitura
Dúvida sobre em qual planilha de valores aplicar o desconto linear prejudicou proposta de empresa, que foi desclassificada mesmo com o menor preço e dentro dos parâmetros máximos: TCE/PR a reinclui
O Pregão Eletrônico nº 115/2025, deflagrado pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) e cautelarmente suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em dezembro do ano passado, só deve prosseguir seu trâmite com a readmissão da empresa Xxxxxxx Ltda., a qual, mesmo tendo apresentado a melhor proposta em termos financeiros, foi irregularmente desclassificada do certame. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Participe do Grupo exclusivo de Licitações e Contratos do Prof
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27 de mai.4 min de leitura
TCU considera ilegal a supressão, sem justificativa, de cláusulas do modelo padrão de documentos licitatórios elaborados pela AGU
Acórdão 1148/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia) Licitação. Edital de licitação. Cláusula obrigatória. Supressão. Justificativa. Minuta. Modelo. É irregular a supressão, sem justificativa no processo licitatório, de cláusula padrão constante de modelo de minuta de termo de referência, edital, contrato padronizado ou outros documentos elaborados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União, por violar o a
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26 de mai.1 min de leitura
Comissão da Câmara aprova PL para alterar a Lei 14.133/21 e incluir cotas para ex-militares temporários em editais de licitações
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1396/25, que prevê a criação de cotas para ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas, em editais de licitação. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Participe do Grupo exclusivo de Licitações e Contratos do Professor Felipe Dalenogare (Licitações e Contratos com Felipe Dalenogare)! ☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼 A proposta a
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26 de mai.1 min de leitura
TCE-ES impede contratação milionária de escritório de advocacia por município com procuradoria jurídica estruturada
Uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) impediu que o município de Presidente Kennedy realizasse pagamentos indevidos a um escritório de advocacia. A medida cautelar foi concedida no início da tramitação do processo e agora, ao final da análise dos autos, em maio de 2026, confirmou-se que a contratação era irregular. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Participe do Grupo exclusivo de Licitações e Contratos do Professor Felipe Dalenogare (Licitaçõ
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25 de mai.2 min de leitura
TCE/SC suspende licitação por ausência de justificativa técnica em ETP para o não parcelamento do objeto
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de uma licitação promovida pela Prefeitura de Treze Tílias após identificar indícios de irregularidades no processo. A decisão foi proferida pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, relatora do Processo LCC 26/00086050, e publicada no Diário Oficial Eletrônico de 12 de maio de 2026. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a fase preparatória da licitação, promovi
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22 de mai.2 min de leitura
TCE-ES aplica multa a servidor responsável pela elaboração de ETP, por não atendimento dos requisitos legais
Em um processo de representação, ficou constatada irregularidade no contrato firmado pela Prefeitura Municipal da Serra, em 2025, para a aquisição de uniformes escolares, o qual foi feito por meio da adesão à Ata de Registro de Preço elaborada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF). 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a fase preparatória da licitação, promovido pelo Instituto Brasil Plane
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22 de mai.2 min de leitura
No Espírito Santo, gestor é multado por não estabelecer no ETP a justificativa técnica para exigir disponibilização prévia de usina de asfalto em um raio de 30 Km
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram o então diretor-geral do Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental (Sanear) por manter em edital de licitação cláusula restritiva. O edital em questão previa a contratação de empresa de apoio ao setor operacional para executar ligação de água e esgoto, manutenção de redes de água e esgoto, recomposição, pavimentação de ruas e limpeza de resíduos, abrangendo todo o município de Colatina, com
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21 de mai.3 min de leitura
TCU considera inadequado uso da Lei Ferrari em licitações para aquisição de veículos
Na sessão plenária de 13 de maio de 2026, o TCU apreciou representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico promovido pelo Ministério da Saúde para aquisição de vans e micro-ônibus adaptados para transporte sanitário de pacientes. 👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼👇🏼 Matricule-se agora em nosso curso sobre a fase preparatória da licitação, promovido pelo Instituto Brasil Planeja! ☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼☝🏼 A controvérsia concentrou-se na exigência editalícia de comprovação de ate
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20 de mai.2 min de leitura
PÓS-GRADUAÇÕES
Quem sou?
Sou o Professor Felipe Dalenogare Alves, possuo pós-doutorado em Direito pela Università di Bologna, doutorado e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Além dessas qualificações, sou especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria, em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto, em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande e em Direito Militar pela Faculdade Futura.Profissionalmente, sou professor de Direito Administrativo, coordenando os Cursos de Pós-Graduação na área do Direito Público, na Escola Mineira de Direito (www.emdonline.com.br), além de Diretor Acadêmico da Escola Brasileira de Direito Administrativo (www.ebdaonline.com.br).
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